Rcl 46845 - DECISAO

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A inicial foi indeferida liminarmente porque a reclamação não se enquadra nas hipóteses de cabimento previstas (art. 105, "f", CF/88; art. 988 do CPC), configurando uso da reclamação como sucedâneo recursal diante da existência de recurso próprio e do trânsito em julgado do AREsp n. 2.257.642/SP; por isso, o processamento é inviável.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Reclamação / Indeferimento Liminar Da Inicial
Outcome
Inicial indeferida liminarmente; pedido de tutela provisória de urgência prejudicado.
Legal Topics
Reclamação, Sucedâneo Recursal, Autoridade Das Decisões Do STJ, Precedentes, Indeferimento Liminar
Processual Civil Reclamação Sucedâneo Recursal Autoridade Das Decisões Do STJ Precedentes Indeferimento Liminar

Case Brief

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Procedural Posture

Reclamação / Indeferimento Liminar Da Inicial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para preservar autoridade de decisões do STJ (art. 105, "f", CF/88; art. 988 do CPC)
  2. 2 Reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso especial
  3. 3 Verificação de trânsito em julgado do julgamento do AREsp n. 2.257.642/SP e impossibilidade de rediscussão por reclamação

Ratio Decidendi

A inicial foi indeferida liminarmente porque a reclamação não se enquadra nas hipóteses de cabimento previstas (art. 105, "f", CF/88; art. 988 do CPC), configurando uso da reclamação como sucedâneo recursal diante da existência de recurso próprio e do trânsito em julgado do AREsp n. 2.257.642/SP; por isso, o processamento é inviável.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente; pedido de tutela provisória de urgência prejudicado.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial da reclamação
  • Prejudicado o pedido de tutela provisória de urgência