Rcl 45199 - DECISAO

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Aplicando a orientação do STF no RE 1.366.243 (Tema 1234), o STJ entendeu que, em demandas sobre medicamentos não incorporados ao SUS, é vedada a declinação de competência ou a inclusão da União até o julgamento definitivo do tema; assim, a decisão do Tribunal de Justiça do RS que determinou a inclusão da União foi cassada e determinou-se o cumprimento do IAC 14/STJ.

Parties
Reclamante: NEIVA BETTANIN CHIARELLO; Reclamado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Reclamação (art. 988, Iv, Cpc/2015) / Liminar Deferida E Reclamação Julgada Procedente
Outcome
reclamação julgada procedente
Legal Topics
Reclamação, Fornecimento De Medicamento, Competência, Inclusão Da União, Tema 1234
Processo Civil Direito Constitucional Direito Sanitário Reclamação Fornecimento De Medicamento Competência Inclusão Da União Tema 1234

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NEIVA BETTANIN CHIARELLO

Reclamante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação (art. 988, Iv, Cpc/2015) / Liminar Deferida E Reclamação Julgada Procedente

Legal Issues

  1. 1 aplicação do precedente do STF no RE 1.366.243 (Tema 1234) às demandas sobre medicamentos não incorporados ao SUS
  2. 2 vedação à declinação de competência ou à inclusão da União no polo passivo enquanto pendente julgamento definitivo do Tema 1234
  3. 3 observância do IAC 14/STJ pela autoridade reclamada

Ratio Decidendi

Aplicando a orientação do STF no RE 1.366.243 (Tema 1234), o STJ entendeu que, em demandas sobre medicamentos não incorporados ao SUS, é vedada a declinação de competência ou a inclusão da União até o julgamento definitivo do tema; assim, a decisão do Tribunal de Justiça do RS que determinou a inclusão da União foi cassada e determinou-se o cumprimento do IAC 14/STJ.

Court Disposition

reclamação julgada procedente

Orders

  • Cassar a decisão de fls. 33/46 e-stj
  • Determinar que a autoridade reclamada cumpra a decisão proferida no IAC 14/STJ