Rcl 47004 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente porque, conforme entendimento consolidado da Corte Especial do STJ e em face da modificação promovida pela Lei 13.256/2016, a reclamação não é meio adequado para controlar a aplicação, pelas instâncias ordinárias, de teses fixadas em recurso especial repetitivo; a correção de aplicação inadequada deve ocorrer pelo sistema recursal ou ação rescisória, não por reclamação perante o STJ.

Parties
Reclamante: ALLAN MENDES BICO DE SOUZA; Reclamado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Com Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferimento liminar da reclamação; pedido de liminar prejudicado
Legal Topics
Reclamação, Liminar, Recursos Especiais Repetitivos, Adequação Da Via Recursal, Prejudicialidade Do Recurso
Processo Civil Direito Processual Civil Reclamação Liminar Recursos Especiais Repetitivos Adequação Da Via Recursal Prejudicialidade Do Recurso

Case Brief

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Parties

ALLAN MENDES BICO DE SOUZA

Reclamante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão Com Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para controle da aplicação de entendimento firmado em recurso especial repetitivo
  2. 2 Adequação da reclamação como instrumento para reforma de decisões das instâncias ordinárias
  3. 3 Possibilidade de concessão de liminar em reclamação

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente porque, conforme entendimento consolidado da Corte Especial do STJ e em face da modificação promovida pela Lei 13.256/2016, a reclamação não é meio adequado para controlar a aplicação, pelas instâncias ordinárias, de teses fixadas em recurso especial repetitivo; a correção de aplicação inadequada deve ocorrer pelo sistema recursal ou ação rescisória, não por reclamação perante o STJ.

Court Disposition

Indeferimento liminar da reclamação; pedido de liminar prejudicado

Orders

  • Indeferida liminarmente a reclamação
  • Pedido de liminar prejudicado