Rcl 42680 - DECISAO

Rcl 42680 - DECISAO

Como a reclamação foi ajuizada após a vigência da Resolução STJ/GP n. 3/2016 e o art. 1º desta atribui competência aos tribunais de justiça estaduais para processar e julgar reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão de Turma Recursal e jurisprudência do STJ, os autos foram remetidos ao tribunal de origem; deferiu-se também a gratuidade da justiça.

Parties
Reclamante: MARCOS APARECIDO VIDOTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2022
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Outcome
Remetam-se os autos ao tribunal de origem; pedido de gratuidade da justiça deferido.
Legal Topics
Reclamação, Gratuidade Da Justiça, Competência, Precedentes, Remessa Ao Tribunal De Origem
Direito Processual Civil Reclamação Gratuidade Da Justiça Competência Precedentes Remessa Ao Tribunal De Origem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MARCOS APARECIDO VIDOTI

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento e julgamento de reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão de Turma Recursal e jurisprudência do STJ
  2. 2 aplicabilidade da Resolução STJ/GP n. 3 de 7 de abril de 2016
  3. 3 concessão de gratuidade da justiça

Ratio Decidendi

Como a reclamação foi ajuizada após a vigência da Resolução STJ/GP n. 3/2016 e o art. 1º desta atribui competência aos tribunais de justiça estaduais para processar e julgar reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão de Turma Recursal e jurisprudência do STJ, os autos foram remetidos ao tribunal de origem; deferiu-se também a gratuidade da justiça.

Court Disposition

Remetam-se os autos ao tribunal de origem; pedido de gratuidade da justiça deferido.

Orders

  • Defiro o pedido de gratuidade da justiça.
  • Remetam-se os autos ao tribunal de origem.