Rcl 42717 - DECISAO

Rcl 42717 - DECISAO

Inexistindo acórdão do Superior Tribunal de Justiça no caso concreto envolvendo as mesmas partes, não há decisão desta Corte sendo descumprida; assim, a reclamação é inadmissível por ausência de pressuposto formal e a liminar deve ser indeferida.

Parties
Impetrante: ANDERSON ROQUE PAZ DIAS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 January 2022
Procedural Posture
Reclamação Constitucional (art. 105, I, F, Cf) / Decisão Interlocutória (liminar Indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente a reclamação; reclamação considerada inadmissível por ausência de decisão do STJ no caso concreto.
Legal Topics
Reclamação, Sucedâneo Recursal, Jurisprudência, Concurso Público, Número De Vagas
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Reclamação Sucedâneo Recursal Jurisprudência Concurso Público Número De Vagas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON ROQUE PAZ DIAS

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Impetrado

Procedural Posture

Reclamação Constitucional (art. 105, I, F, Cf) / Decisão Interlocutória (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação prevista no art. 105, I, f, da Constituição Federal
  2. 2 possibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal para dirimir divergência jurisprudencial
  3. 3 existência de decisão do STJ no caso concreto que estaria sendo descumprida

Ratio Decidendi

Inexistindo acórdão do Superior Tribunal de Justiça no caso concreto envolvendo as mesmas partes, não há decisão desta Corte sendo descumprida; assim, a reclamação é inadmissível por ausência de pressuposto formal e a liminar deve ser indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a reclamação; reclamação considerada inadmissível por ausência de decisão do STJ no caso concreto.

Orders

  • Indefiro liminarmente a reclamação.
  • Publique-se.