Rcl 42731 - DECISAO

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A reclamação não foi processada e a liminar foi indeferida porque o acórdão apontado como violador foi proferido em 3.4.2018, ou seja, antes da decisão do STJ alegadamente desrespeitada (assinada em 11.6.2019 e publicada em 14.6.2019), não havendo, portanto, desrespeito à autoridade de decisão do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Reclamante: ALCIDES JESUS PERALTA BERNAL; Órgão Cujas Decisões São Impugnadas: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2022
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Indefere-se liminarmente a reclamação; reclamação não processada
Legal Topics
Reclamação, Autoridade De Decisões, Competência, Temporalidade Das Decisões
Processo Civil Direito Constitucional Reclamação Autoridade De Decisões Competência Temporalidade Das Decisões

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALCIDES JESUS PERALTA BERNAL

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Cujas Decisões São Impugnadas

Procedural Posture

Reclamação / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reclamação para preservação da autoridade de decisão do STJ
  2. 2 Se acórdão do Tribunal de Justiça violou decisão do STJ
  3. 3 Possibilidade de concessão de liminar para cassar acórdão estadual

Ratio Decidendi

A reclamação não foi processada e a liminar foi indeferida porque o acórdão apontado como violador foi proferido em 3.4.2018, ou seja, antes da decisão do STJ alegadamente desrespeitada (assinada em 11.6.2019 e publicada em 14.6.2019), não havendo, portanto, desrespeito à autoridade de decisão do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente a reclamação; reclamação não processada

Orders

  • Indefere-se liminarmente a reclamação
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal