Rcl 42737 - DECISAO

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Considerando que a reclamação foi ajuizada após a vigência da Resolução STJ/GP n. 3/2016, restou aplicável o disposto no art. 1º da referida resolução, determinando-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

Parties
Reclamante: AZILAR DE LELIS RESENDE; Órgão Recorrido: TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 January 2022
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Outcome
Remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.
Legal Topics
Reclamação, Competência, Precedentes
Direito Processual Civil Organização Judiciária Reclamação Competência Precedentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AZILAR DE LELIS RESENDE

Reclamante

TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento de reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão de Turma Recursal Estadual e jurisprudência do STJ
  2. 2 aplicação da Resolução STJ/GP n. 3 de 7 de abril de 2016 quanto à competência
  3. 3 remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Ratio Decidendi

Considerando que a reclamação foi ajuizada após a vigência da Resolução STJ/GP n. 3/2016, restou aplicável o disposto no art. 1º da referida resolução, determinando-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

Court Disposition

Remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

Orders

  • Remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.
  • Publique-se.