Rcl 42747 - DECISAO

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Defere-se a gratuidade de justiça e, tendo em vista que a reclamação foi ajuizada após a vigência da Resolução STJ/GP n. 3/2016, cuja art. 1º atribui competência aos Tribunais de Justiça estaduais para processamento e julgamento das reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdãos de Turmas Recursais e a jurisprudência do STJ, remeteram-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro-RJ.

Parties
Reclamante: SAYONARA DIAS RODRIGUES DOS SANTOS; Órgão Recorrido: Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Fazendários do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 January 2022
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Outcome
Pedido de gratuidade de justiça deferido; autos remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro-RJ.
Legal Topics
Reclamação, Precedentes, Competência, Gratuidade De Justiça, Remessa De Autos
Direito Processual Civil Reclamação Precedentes Competência Gratuidade De Justiça Remessa De Autos

Case Brief

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Parties

SAYONARA DIAS RODRIGUES DOS SANTOS

Reclamante

Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Fazendários do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento e julgamento de reclamação após a vigência da Resolução STJ/GP n. 3/2016
  2. 2 Concessão de gratuidade de justiça
  3. 3 Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Ratio Decidendi

Defere-se a gratuidade de justiça e, tendo em vista que a reclamação foi ajuizada após a vigência da Resolução STJ/GP n. 3/2016, cuja art. 1º atribui competência aos Tribunais de Justiça estaduais para processamento e julgamento das reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdãos de Turmas Recursais e a jurisprudência do STJ, remeteram-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro-RJ.

Court Disposition

Pedido de gratuidade de justiça deferido; autos remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro-RJ.

Orders

  • Defiro o pedido de gratuidade de justiça.
  • Remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro-RJ.