Rcl 42734 - DECISAO

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Considerando que a reclamação foi ajuizada após a vigência da Resolução STJ/GP n. 3/2016, aplicou-se o comando de que compete aos tribunais de justiça estaduais processar e julgar a reclamação, motivo pelo qual os autos foram remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

Parties
Reclamante: ANDERSON RAIACOVITCH RIBEIRO; Reclamado: TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 January 2022
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Outcome
Autos remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
Legal Topics
Reclamação, Competência, Precedentes, Resolução Stj/gp N. 3/2016, Remessa De Autos
Processo Civil Precedentes E Jurisprudência Reclamação Competência Precedentes Resolução Stj/gp N. 3/2016 Remessa De Autos

Case Brief

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Parties

ANDERSON RAIACOVITCH RIBEIRO

Reclamante

TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DO PARANÁ

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento e julgamento de reclamações contra acórdão de Turma Recursal
  2. 2 aplicabilidade da Resolução STJ/GP n. 3 de 7 de abril de 2016
  3. 3 remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Ratio Decidendi

Considerando que a reclamação foi ajuizada após a vigência da Resolução STJ/GP n. 3/2016, aplicou-se o comando de que compete aos tribunais de justiça estaduais processar e julgar a reclamação, motivo pelo qual os autos foram remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

Court Disposition

Autos remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

Orders

  • Remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
  • Publique-se.