Rcl 42748 - DECISAO

Rcl 42748 - DECISAO

Defere-se o pedido de gratuidade de justiça e, com base no art. 1º da Resolução STJ/GP n. 3/2016, conclui-se que, por a reclamação ter sido ajuizada após a vigência da resolução e tratar de alegada divergência entre acórdão de Turma Recursal Estadual e jurisprudência do STJ, compete ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins processar e julgar a reclamação, razão pela qual os autos devem ser remetidos ao referido Tribunal.

Parties
Reclamante: THAMIRES SANTOS SALES; Órgão Recorrido: TURMA RECRUSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE TOCANTINS - SJ/TO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 January 2022
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado Do Tocantins
Outcome
Defiro o pedido de gratuidade de justiça; remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins-TO.
Legal Topics
Reclamação, Competência, Precedentes, Gratuidade De Justiça, Resolução Stj/gp N. 3/2016
Processo Civil Direito Processual Reclamação Competência Precedentes Gratuidade De Justiça Resolução Stj/gp N. 3/2016

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

THAMIRES SANTOS SALES

Reclamante

TURMA RECRUSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE TOCANTINS - SJ/TO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado Do Tocantins

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento de reclamação quanto a divergência entre acórdão de Turma Recursal Estadual e jurisprudência do STJ
  2. 2 aplicação da Resolução STJ/GP n. 3 de 7 de abril de 2016
  3. 3 concessão de gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

Defere-se o pedido de gratuidade de justiça e, com base no art. 1º da Resolução STJ/GP n. 3/2016, conclui-se que, por a reclamação ter sido ajuizada após a vigência da resolução e tratar de alegada divergência entre acórdão de Turma Recursal Estadual e jurisprudência do STJ, compete ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins processar e julgar a reclamação, razão pela qual os autos devem ser remetidos ao referido Tribunal.

Court Disposition

Defiro o pedido de gratuidade de justiça; remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins-TO.

Orders

  • Defiro o pedido de gratuidade de justiça.
  • Remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins-TO.