Rcl 42732 - DECISAO

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Indeferiu-se liminarmente a reclamação por ausência de pressuposto formal: não há decisão desta Corte a ser preservada ou descumprida e o juiz de primeiro grau não possui legitimidade, nos termos do art. 988 do CPC, para atuar como terceiro interessado, razão pela qual o pleito não se enquadra nas hipóteses de cabimento da reclamação constitucional.

Parties
Reclamante: Juiz de Direito do Estado de Minas Gerais; Reclamado: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2022
Procedural Posture
Reclamação / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente a reclamação.
Legal Topics
Reclamação, Competência, Legitimidade Ativa, Liminar
Direito Constitucional Direito Processual Civil Reclamação Competência Legitimidade Ativa Liminar

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Parties

Juiz de Direito do Estado de Minas Gerais

Reclamante

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa para propor reclamação conforme art. 988 do CPC
  2. 2 Cabimento da reclamação prevista no art. 105, I, f da Constituição Federal quando não há decisão desta Corte a ser preservada
  3. 3 Caracterização de usurpação de competência e pressupostos formais da reclamação

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a reclamação por ausência de pressuposto formal: não há decisão desta Corte a ser preservada ou descumprida e o juiz de primeiro grau não possui legitimidade, nos termos do art. 988 do CPC, para atuar como terceiro interessado, razão pela qual o pleito não se enquadra nas hipóteses de cabimento da reclamação constitucional.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a reclamação.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se e intime-se.