Rcl 42757 - DECISAO

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Considerando que a reclamação foi ajuizada após a vigência da Resolução STJ/GP n. 3/2016, e que tal resolução atribui competência aos Tribunais de Justiça estaduais para processar e julgar reclamações que versem sobre divergência entre acórdão de Turma Recursal Estadual e a jurisprudência do STJ, determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará.

Parties
Reclamante: PORTE ENGENHARIA LTDA; Recorrido: TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2022
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado Do Pará
Outcome
Autos remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Legal Topics
Reclamação, Competência, Precedentes, Jurisprudência
Direito Processual Civil Competência Reclamação Precedentes Jurisprudência

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Parties

PORTE ENGENHARIA LTDA

Reclamante

TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DO PARÁ

Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado Do Pará

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento e julgamento de reclamações sobre divergência entre acórdão de Turma Recursal Estadual e jurisprudência do STJ
  2. 2 aplicação da Resolução STJ/GP n. 3 de 7 de abril de 2016

Ratio Decidendi

Considerando que a reclamação foi ajuizada após a vigência da Resolução STJ/GP n. 3/2016, e que tal resolução atribui competência aos Tribunais de Justiça estaduais para processar e julgar reclamações que versem sobre divergência entre acórdão de Turma Recursal Estadual e a jurisprudência do STJ, determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará.

Court Disposition

Autos remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Orders

  • Remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará.
  • Publique-se.