Rcl 42750 - DECISAO

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Inexiste acórdão do Superior Tribunal de Justiça no caso concreto envolvendo as mesmas partes, pelo que a reclamação é inadmissível por ausência de pressuposto formal; assim, a liminar é indeferida.

Parties
Reclamante: EDERSON ALMEIDA DA ROSA; Reclamado: Juízo da 2ª Vara Judicial da Comarca de Portão/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 January 2022
Procedural Posture
Reclamação / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; reclamação inadmissível por ausência de decisão do STJ no caso concreto.
Legal Topics
Reclamação, Prisão Preventiva, Competência Do STJ, Jurisprudência
Direito Constitucional Direito Processual Penal Reclamação Prisão Preventiva Competência Do STJ Jurisprudência

Case Brief

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Parties

EDERSON ALMEIDA DA ROSA

Reclamante

Juízo da 2ª Vara Judicial da Comarca de Portão/RS

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação prevista no art. 105, I, f, da Constituição Federal
  2. 2 Possibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal para dirimir divergência jurisprudencial
  3. 3 Existência ou não de decisão do Superior Tribunal de Justiça no caso concreto

Ratio Decidendi

Inexiste acórdão do Superior Tribunal de Justiça no caso concreto envolvendo as mesmas partes, pelo que a reclamação é inadmissível por ausência de pressuposto formal; assim, a liminar é indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida; reclamação inadmissível por ausência de decisão do STJ no caso concreto.

Orders

  • Indefiro liminarmente a reclamação.
  • Publique-se.