Rcl 42756 - DECISAO

Rcl 42756 - DECISAO

Por considerar pacificado o entendimento de que não cabe reclamação para garantir observância de tese firmada em recurso especial repetitivo (Rcl n. 36.476/SP), indefere-se a liminar e nega-se a pretensão de suspender a decisão que limitou a execução ao teto.

Parties
Reclamante: JOSELE BATISTA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2022
Procedural Posture
Reclamação / Liminar Indeferida
Outcome
Indefere-se liminarmente a reclamação.
Legal Topics
Reclamação, Recurso Repetitivo, Liminar, Limitação Da Execução Ao Teto
Processo Civil Reclamação Recurso Repetitivo Liminar Limitação Da Execução Ao Teto

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Parties

JOSELE BATISTA DA SILVA

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reclamação para garantir observância de tese firmada em recurso especial repetitivo
  2. 2 possibilidade de limitar a execução ao teto/expedição de precatório

Ratio Decidendi

Por considerar pacificado o entendimento de que não cabe reclamação para garantir observância de tese firmada em recurso especial repetitivo (Rcl n. 36.476/SP), indefere-se a liminar e nega-se a pretensão de suspender a decisão que limitou a execução ao teto.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente a reclamação.

Orders

  • Indefiro liminarmente a reclamação.
  • Publique-se.