Rcl 42749 - DECISAO

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A reclamação foi liminarmente indeferida por ausência de demonstração de decisão do Superior Tribunal de Justiça descumprida no caso concreto, por se constituir em sucedâneo recursal destinado a dirimir divergência jurisprudencial, por indicação de falta de legitimidade do autor e por não haver esgotamento dos meios de impugnação internos (art. 988, §2º, CPC).

Parties
Reclamante: MARCOS ANTONIO DE MENEIS MIRANDA; Reclamado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2022
Procedural Posture
Reclamação / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a reclamação; reclamação manifestamente inadmissível.
Legal Topics
Reclamação, Sucedâneo Recursal, Julgamento Antecipado Da Lide, Improbidade Administrativa, Produção De Provas
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Reclamação Sucedâneo Recursal Julgamento Antecipado Da Lide Improbidade Administrativa Produção De Provas

Case Brief

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Parties

MARCOS ANTONIO DE MENEIS MIRANDA

Reclamante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação prevista no art. 105, I, f, da CF
  2. 2 reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 ausência de decisão do STJ descumprida no caso concreto

Ratio Decidendi

A reclamação foi liminarmente indeferida por ausência de demonstração de decisão do Superior Tribunal de Justiça descumprida no caso concreto, por se constituir em sucedâneo recursal destinado a dirimir divergência jurisprudencial, por indicação de falta de legitimidade do autor e por não haver esgotamento dos meios de impugnação internos (art. 988, §2º, CPC).

Court Disposition

Indeferida liminarmente a reclamação; reclamação manifestamente inadmissível.

Orders

  • Indefere-se liminarmente a reclamação.
  • Publique-se.