Rcl 42754 - DECISAO
A reclamação foi julgada manifestamente incabível porque não há decisão anterior do STJ sendo desrespeitada que autorize o seu processamento, e porque a reclamação não pode substituir recursos cabíveis na origem (erro grosseiro no manejo de recurso inadequado não autoriza reclamação), razão pela qual a liminar foi indeferida.
- Parties
- Reclamante: DESTILADOS DO BRASIL LTDA; Reclamado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 January 2022
- Procedural Posture
- Reclamação / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indeferida liminarmente a reclamação; reclamação reconhecida como manifestamente incabível
- Legal Topics
- Reclamação, Competência, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Liminar
Case Brief
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Parties
DESTILADOS DO BRASIL LTDA
Reclamante
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Reclamado
Procedural Posture
Reclamação / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento da reclamação para preservação de competência do STJ
- 2 usurpação de competência do STJ
- 3 uso da reclamação como sucedâneo recursal
Ratio Decidendi
A reclamação foi julgada manifestamente incabível porque não há decisão anterior do STJ sendo desrespeitada que autorize o seu processamento, e porque a reclamação não pode substituir recursos cabíveis na origem (erro grosseiro no manejo de recurso inadequado não autoriza reclamação), razão pela qual a liminar foi indeferida.
Court Disposition
Indeferida liminarmente a reclamação; reclamação reconhecida como manifestamente incabível
Orders
- Indefiro liminarmente a presente reclamação
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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