Rcl 45496 - DECISAO

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Havendo a afetação dos conflitos ao IAC 14/STJ e a determinação de que, até o seu julgamento definitivo, os juízos estaduais se abstenham de declarar a declinação de competência nas ações sobre fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS, a decisão do juízo reclamada que determinou a inclusão da União no polo passivo e a declinação de competência para a Justiça Federal violou a autoridade do STJ; por isso a reclamação foi julgada procedente, a decisão reclamada cassada e o processo mantido para prosseguir no juízo estadual.

Parties
Reclamante: PRICYLLA PEREIRA GONÇALVES MONTINEGRO; Reclamado: 4º Juízo do Núcleo da Justiça - Especializado em Matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Reclamação / Julgamento
Outcome
Reclamação julgada procedente
Legal Topics
Reclamação, Incidente De Assunção De Competência (iac 14), Competência, Fornecimento De Medicamentos, Declinação De Competência, Repercussão Geral (tema 1234)
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Reclamação Incidente De Assunção De Competência (iac 14) Competência Fornecimento De Medicamentos +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PRICYLLA PEREIRA GONÇALVES MONTINEGRO

Reclamante

4º Juízo do Núcleo da Justiça - Especializado em Matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se o juízo estadual deve abster-se de declinar competência para a Justiça Federal em ações sobre fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS e registrado na ANVISA
  2. 2 se é cabível determinar a inclusão da União no polo passivo e declinar competência após a afetação do IAC 14 pelo STJ
  3. 3 autoridade e eficácia das decisões proferidas em Incidente de Assunção de Competência

Ratio Decidendi

Havendo a afetação dos conflitos ao IAC 14/STJ e a determinação de que, até o seu julgamento definitivo, os juízos estaduais se abstenham de declarar a declinação de competência nas ações sobre fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS, a decisão do juízo reclamada que determinou a inclusão da União no polo passivo e a declinação de competência para a Justiça Federal violou a autoridade do STJ; por isso a reclamação foi julgada procedente, a decisão reclamada cassada e o processo mantido para prosseguir no juízo estadual.

Court Disposition

Reclamação julgada procedente

Orders

  • confirmada a liminar
  • cassada a decisão reclamada