Rcl 46808 - DECISAO

A reclamação não foi conhecida porque a Resolução n.º 12/2009 foi tacitamente revogada pela Resolução n.º 03/2016, que passou a atribuir a competência para execução da matéria às Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça, impondo a remessa do feito ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo/SP.

Parties: Reclamante: JOSÉ LUIZ DA SILVA; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível do Juizado Especial do Estado de São Paulo/SP
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 February 2024
Procedural Posture: Reclamação / Não Conhecimento
Outcome: reclamação não conhecida
Legal Topics: Reclamação, Competência, Revogação Tácita De Resolução, Remessa Ao Tribunal De Justiça

Processo Civil Direito Processual Reclamação Competência Revogação Tácita De Resolução Remessa Ao Tribunal De Justiça

Case Brief

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Parties

JOSÉ LUIZ DA SILVA

Reclamante

6ª Turma Recursal Cível do Juizado Especial do Estado de São Paulo/SP

Órgão Julgador

Procedural Posture

Reclamação / Não Conhecimento

Legal Issues

1 Revogação tácita da Resolução n.º 12/2009 pela Resolução n.º 03/2016
2 Competência atribuída às Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça para execução da matéria
3 Impossibilidade de conhecimento da reclamação perante o STJ nas hipóteses reguladas pela Resolução n.º 03/2016

Ratio Decidendi

Court Disposition

reclamação não conhecida

Orders

Remeta-se o presente ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo/SP (art. 1º, da Resolução STJ n. 03/2016).
Publique-se. Intimem-se.