Rcl 47015 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente porque se busca, por meio da reclamação, reformar acórdão da Turma Recursal e adequá-lo à jurisprudência do STJ, o que caracterizaria uso da reclamação como sucedâneo recursal; a jurisprudência desta Corte veda tal utilização, restringindo a reclamação à preservação de competência e garantia da autoridade de decisões em casos concretos.

Parties
Reclamante: ALESSANDRO SANTOS DA SILVA; Órgão Julgador: TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Reclamação / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a reclamação.
Legal Topics
Reclamação, Teoria Do Desvio Produtivo Do Consumidor, Sucedâneo Recursal, Responsabilidade Civil Por Danos Morais, Preservação Da Autoridade Das Decisões Do STJ
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Reclamação Teoria Do Desvio Produtivo Do Consumidor Sucedâneo Recursal Responsabilidade Civil Por Danos Morais Preservação Da Autoridade Das Decisões Do STJ

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Parties

ALESSANDRO SANTOS DA SILVA

Reclamante

TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Reclamação / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para adequar acórdão de Turma Recursal à jurisprudência do STJ
  2. 2 Utilização da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 Aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente porque se busca, por meio da reclamação, reformar acórdão da Turma Recursal e adequá-lo à jurisprudência do STJ, o que caracterizaria uso da reclamação como sucedâneo recursal; a jurisprudência desta Corte veda tal utilização, restringindo a reclamação à preservação de competência e garantia da autoridade de decisões em casos concretos.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a reclamação.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.