Rcl 46914 - DECISAO

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Não conhecer da reclamação porque o reclamante não demonstrou qualquer das hipóteses que autorizam a reclamação perante o STJ (art.105,I,f da CF e normas correlatas), sendo a via inadequada e manifestamente incabível, não substituindo recurso próprio.

Parties
Reclamante: JUNIOR BATISTA NETO JÚNIOR; Reclamado: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da reclamação, por ser manifestamente incabível.
Legal Topics
Reclamação, Competência, Sucedâneo Recursal, Incabibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Reclamação Competência Sucedâneo Recursal Incabibilidade

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Parties

JUNIOR BATISTA NETO JÚNIOR

Reclamante

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadequação da via eleita para impugnação
  2. 2 reclamação constitucional não pode ser sucedâneo recursal
  3. 3 preservação da competência e da autoridade das decisões do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer da reclamação porque o reclamante não demonstrou qualquer das hipóteses que autorizam a reclamação perante o STJ (art.105,I,f da CF e normas correlatas), sendo a via inadequada e manifestamente incabível, não substituindo recurso próprio.

Court Disposition

Não conheço da reclamação, por ser manifestamente incabível.

Orders

  • NÃO CONHEÇO da reclamação, por ser manifestamente incabível.
  • Publique-se.