Rcl 46820 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida porque não pode substituir apelação ou recurso especial nem servir como correição parcial, e o Superior Tribunal de Justiça não exerce função correicional nos termos do art. 105 da Constituição; portanto, não há fundamento para reconsiderar a decisão que indeferiu liminarmente a reclamação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Reclamação / Pedido De Reconsideração De Decisão Em Que Foi Indeferida Liminarmente Reclamação
Outcome
Pedido de reconsideração indeferido; mantido o indeferimento liminar da reclamação.
Legal Topics
Reclamação, Correição Parcial, Recurso Especial, Apelação, Liminar
Processo Civil Direito Constitucional Reclamação Correição Parcial Recurso Especial Apelação Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Reclamação / Pedido De Reconsideração De Decisão Em Que Foi Indeferida Liminarmente Reclamação

Legal Issues

  1. 1 Se a reclamação pode ser utilizada para reformar sentenças e acórdãos (substituindo apelação ou recurso especial)
  2. 2 Se a reclamação é substitutiva de correição parcial
  3. 3 Se o Superior Tribunal de Justiça possui função correicional nos termos do art. 105 da Constituição

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida porque não pode substituir apelação ou recurso especial nem servir como correição parcial, e o Superior Tribunal de Justiça não exerce função correicional nos termos do art. 105 da Constituição; portanto, não há fundamento para reconsiderar a decisão que indeferiu liminarmente a reclamação.

Court Disposition

Pedido de reconsideração indeferido; mantido o indeferimento liminar da reclamação.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.