Rcl 44921 - DECISAO

Rcl 44921 - DECISAO

Constatado que o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul ordenou a inclusão da União no polo passivo após as decisões relativas ao IAC 14/STJ e ao Tema 1234/STF que vedam tal medida para ações sem sentença prolatada, confirmou-se a liminar e deu-se provimento à reclamação para cassar a decisão reclamada e determinar o prosseguimento do feito no juízo estadual, preservando-se a competência definida pelas decisões superiores.

Parties
Reclamante: DANIEL MOISES GIMENEZ SANCHES; Reclamado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Réu: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Reclamação (art. 988, Iv, Cpc) / Decisão (provimento Concedido; Confirmação De Liminar)
Outcome
reclamação provida; confirmação da liminar e cassação da decisão reclamada
Legal Topics
Reclamação, Incidente De Assunção De Competência (iac), Competência, Fornecimento De Medicamento, Decisões Vinculantes
Processo Civil Direito Constitucional Direito Sanitário Reclamação Incidente De Assunção De Competência (iac) Competência Fornecimento De Medicamento Decisões Vinculantes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DANIEL MOISES GIMENEZ SANCHES

Reclamante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Reclamado

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Réu

Procedural Posture

Reclamação (art. 988, Iv, Cpc) / Decisão (provimento Concedido; Confirmação De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 descumprimento de decisões proferidas nos Conflitos de Competência submetidos ao IAC 14
  2. 2 determinação de inclusão da União no polo passivo por Tribunal estadual
  3. 3 proibição de declínio de competência em ações relativas a medicamentos não incorporados registrados na ANVISA

Ratio Decidendi

Constatado que o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul ordenou a inclusão da União no polo passivo após as decisões relativas ao IAC 14/STJ e ao Tema 1234/STF que vedam tal medida para ações sem sentença prolatada, confirmou-se a liminar e deu-se provimento à reclamação para cassar a decisão reclamada e determinar o prosseguimento do feito no juízo estadual, preservando-se a competência definida pelas decisões superiores.

Court Disposition

reclamação provida; confirmação da liminar e cassação da decisão reclamada

Orders

  • Cassar a decisão reclamada.
  • Determinar o prosseguimento do feito no Juízo estadual.