Rcl 47048 - DECISAO

Rcl 47048 - DECISAO

A reclamação foi indeferida porque não se verificou descumprimento das decisões do STJ e do STF — o TRF aplicou as majorações determinando que as percentuais incidiam sobre o valor dos honorários previamente fixados, gerando o total de 12,07% — e porque a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, exigindo-se estrita aderência entre o objeto do ato reclamado e o conteúdo da decisão supostamente descumprida; portanto, inaplicável o writ para discutir acerto do decisum desfavorável.

Parties
Reclamante: Maudi Shirlei Poli e outros; Reclamado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Reclamação / Petição Inicial Indeferida Liminarmente E Extinção Do Processo Sem Julgamento De Mérito
Outcome
Indefiro liminarmente a petição inicial e extingo o processo sem julgamento de mérito.
Legal Topics
Reclamação, Honorários Advocatícios, Cumprimento De Sentença, Sucedâneo Recursal, Coisa Julgada
Processual Civil Reclamação Honorários Advocatícios Cumprimento De Sentença Sucedâneo Recursal Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

Maudi Shirlei Poli e outros

Reclamante

INSS

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Petição Inicial Indeferida Liminarmente E Extinção Do Processo Sem Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 existência de descumprimento de decisões do STJ e do STF
  2. 2 forma de cálculo da majoração dos honorários advocatícios recursais
  3. 3 cabimento da reclamação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida porque não se verificou descumprimento das decisões do STJ e do STF — o TRF aplicou as majorações determinando que as percentuais incidiam sobre o valor dos honorários previamente fixados, gerando o total de 12,07% — e porque a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, exigindo-se estrita aderência entre o objeto do ato reclamado e o conteúdo da decisão supostamente descumprida; portanto, inaplicável o writ para discutir acerto do decisum desfavorável.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial e extingo o processo sem julgamento de mérito.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Extingo o processo sem julgamento de mérito.