Rcl 46813 - DECISAO

Rcl 46813 - DECISAO

A Corte concluiu que a decisão do TJ/RS observou a determinação do STJ quanto à aplicação do prazo prescricional decenal e que a Corte de origem, ao reconhecer posteriormente a decadência convencional, não violou objetivamente a autoridade do acórdão do STJ; como a reclamação estava a ser utilizada como sucedâneo recursal, a petição inicial foi indeferida e a reclamação extinta sem exame de mérito com fundamento no art.34, XVIII, "a", do RISTJ.

Parties
Reclamante: TOMIELO & TOMIELO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Reclamação / Petição Inicial Indeferida; Reclamação Extinta Sem Exame De Mérito
Outcome
Petição inicial indeferida; reclamação extinta sem exame de mérito.
Legal Topics
Reclamação, Prescrição Decenal, Decadência Convencional, Sucedâneo Recursal, Autoridade De Julgados
Processo Civil Direito Civil Reclamação Prescrição Decenal Decadência Convencional Sucedâneo Recursal Autoridade De Julgados

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

TOMIELO & TOMIELO LTDA

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação / Petição Inicial Indeferida; Reclamação Extinta Sem Exame De Mérito

Legal Issues

  1. 1 se houve afronta a decisão do STJ pela Corte de origem
  2. 2 aplicação do prazo prescricional decenal (art.205 CC)
  3. 3 reconhecimento de decadência convencional pela Corte de origem

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que a decisão do TJ/RS observou a determinação do STJ quanto à aplicação do prazo prescricional decenal e que a Corte de origem, ao reconhecer posteriormente a decadência convencional, não violou objetivamente a autoridade do acórdão do STJ; como a reclamação estava a ser utilizada como sucedâneo recursal, a petição inicial foi indeferida e a reclamação extinta sem exame de mérito com fundamento no art.34, XVIII, "a", do RISTJ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida; reclamação extinta sem exame de mérito.

Orders

  • INDEFIRO a petição inicial.
  • JULGO EXTINTA a reclamação, sem exame de mérito, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.