Rcl 47005 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente por manifesta incabibilidade, pois a parte buscava reformar acórdão de Turma Recursal sem demonstrar descumprimento de qualquer comando jurisdicional do STJ e a reclamação não se presta como sucedâneo recursal nem para discutir contrariedade à jurisprudência do STJ em face de decisão de Turma Recursal; ademais, a Emenda Regimental n.22/2016 afastou a base normativa que antes permitia tal reclamação.

Parties
Reclamante: CRISTINA FLORIO FERNANDES ARNONE; Reclamante: MARCELO ARNONE; Órgão Julgador Reclamado: 5ª Turma Recursal Cível do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrida (no Processo De Origem): MSC; Parte (não Recorrente No Processo De Origem): CVC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Reclamação Com Pedido De Liminar / Decisão (liminar Indeferida)
Outcome
Liminar indeferida; reclamação manifestamente incabível
Legal Topics
Reclamação, Cabimento Da Reclamação, Teoria Do Desvio Produtivo Do Consumidor, Competência Do STJ, Acórdão De Turma Recursal
Processo Civil Direito Do Consumidor Reclamação Cabimento Da Reclamação Teoria Do Desvio Produtivo Do Consumidor Competência Do STJ Acórdão De Turma Recursal

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Parties

CRISTINA FLORIO FERNANDES ARNONE

Reclamante

MARCELO ARNONE

Reclamante

5ª Turma Recursal Cível do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Reclamado

MSC

Recorrida (no Processo De Origem)

CVC

Parte (não Recorrente No Processo De Origem)

Procedural Posture

Reclamação Com Pedido De Liminar / Decisão (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação como sucedâneo recursal
  2. 2 reclamação contra acórdão de Turma Recursal
  3. 3 preservação da competência e autoridade das decisões do STJ

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente por manifesta incabibilidade, pois a parte buscava reformar acórdão de Turma Recursal sem demonstrar descumprimento de qualquer comando jurisdicional do STJ e a reclamação não se presta como sucedâneo recursal nem para discutir contrariedade à jurisprudência do STJ em face de decisão de Turma Recursal; ademais, a Emenda Regimental n.22/2016 afastou a base normativa que antes permitia tal reclamação.

Court Disposition

Liminar indeferida; reclamação manifestamente incabível

Orders

  • Liminar indeferida
  • Reclamação considerada manifestamente incabível