Rcl 46996 - DECISAO

Rcl 46996 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para apreciar reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão de Turma Recursal e jurisprudência do STJ, vez que tal competência, nos termos do art. 1º da Resolução STJ/GP n. 3/2016, cabe às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça; por isso, não se conhece da reclamação.

Parties
Reclamante: DANIELLY DA SILVA MEIRELE; Órgão Recorrido: 1ª Turma Recursal Mista do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço da reclamação
Legal Topics
Reclamação, Precedente (tema N. 1085), Competência, Gratuidade De Justiça, Descontos Em Conta Corrente
Processo Civil Direito Bancário Reclamação Precedente (tema N. 1085) Competência Gratuidade De Justiça Descontos Em Conta Corrente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

DANIELLY DA SILVA MEIRELE

Reclamante

1ª Turma Recursal Mista do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para apreciar reclamações contra acórdãos de Turmas Recursais estaduais que alegam divergência com jurisprudência do STJ
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento consolidado no Tema n. 1085
  3. 3 Eficácia da concessão de gratuidade de justiça para todos os atos e instâncias

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para apreciar reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão de Turma Recursal e jurisprudência do STJ, vez que tal competência, nos termos do art. 1º da Resolução STJ/GP n. 3/2016, cabe às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça; por isso, não se conhece da reclamação.

Court Disposition

não conheço da reclamação

Orders

  • Com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço da reclamação.
  • Publique-se.