Rcl 46269 - DECISAO

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A reclamação foi considerada inadequada por visar a controle da correta aplicação, em caso concreto, de entendimento firmado em recurso especial repetitivo; em decorrência da Lei 13.256/2016 o cabimento da reclamação sobre precedentes de recursos especiais repetitivos foi suprimido, restando tal controle à via recursal ordinária, de modo que a petição inicial foi indeferida e o feito extinto sem resolução do mérito.

Parties
Reclamante: Camila Ávila Cunha Castro e outros; Reclamado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Reclamação (art. 988, Iv, Cpc/2015) / Petição Inicial Indeferida Liminarmente; Reclamação Extinta Sem Resolução Do Mérito
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; reclamação julgada extinta, sem resolução do mérito
Legal Topics
Reclamação, Precedentes Repetitivos, Recursos Especiais Repetitivos, Inadequação Da Via Eleita, Extinção Sem Resolução Do Mérito
Processo Civil Reclamação Precedentes Repetitivos Recursos Especiais Repetitivos Inadequação Da Via Eleita Extinção Sem Resolução Do Mérito

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Parties

Camila Ávila Cunha Castro e outros

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação (art. 988, Iv, Cpc/2015) / Petição Inicial Indeferida Liminarmente; Reclamação Extinta Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para controlar aplicação de precedentes de recursos especial e extraordinário repetitivos
  2. 2 interpretação e alcance da Lei 13.256/2016 quanto ao art. 988 do CPC/2015
  3. 3 inadmissibilidade de reexame de matéria fático-probatória por meio de reclamação

Ratio Decidendi

A reclamação foi considerada inadequada por visar a controle da correta aplicação, em caso concreto, de entendimento firmado em recurso especial repetitivo; em decorrência da Lei 13.256/2016 o cabimento da reclamação sobre precedentes de recursos especiais repetitivos foi suprimido, restando tal controle à via recursal ordinária, de modo que a petição inicial foi indeferida e o feito extinto sem resolução do mérito.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; reclamação julgada extinta, sem resolução do mérito

Orders

  • Indeferir liminarmente a petição inicial (art. 330, III, CPC/2015)
  • Extinguir a reclamação sem resolução do mérito (art. 485, I, CPC/2015)