Rcl 47116 - DECISAO

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Não há prova de usurpação de competência do STJ nem de descumprimento do comando judicial emanado no AREsp 1.806.032/GO, pois o Tribunal de origem recebeu os autos e reexaminou a questão, e o juízo de primeiro grau apenas rejeitou embargos de declaração por intempestividade; assim, não se admite a reclamação, que não pode funcionar como sucedâneo recursal, razão pela qual a petição inicial é indeferida e a reclamação é extinta sem resolução de mérito com fundamento no art. 34, XVIII, 'a', do RISTJ.

Parties
Reclamante: RUBENS VIEIRA DA SILVA; Reclamado: Juízo de primeiro grau, Processo n. 0022790-15.2017.8.09.0144
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Reclamação Extinta Sem Resolução De Mérito
Outcome
Petição inicial indeferida; reclamação extinta sem resolução de mérito; indeferida liminarmente.
Legal Topics
Reclamação, Usurpação De Competência, Autoridade De Julgados, Intempestividade De Recursos, Súmula Do STJ
Processual Civil Reclamação Usurpação De Competência Autoridade De Julgados Intempestividade De Recursos Súmula Do STJ

Case Brief

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Parties

RUBENS VIEIRA DA SILVA

Reclamante

Juízo de primeiro grau, Processo n. 0022790-15.2017.8.09.0144

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Reclamação Extinta Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 existência de usurpação de competência do STJ
  2. 2 descumprimento de acórdão do STJ (AREsp 1.806.032/GO) pelo juízo de origem
  3. 3 cabimento da reclamação para garantia da autoridade de decisões do STJ

Ratio Decidendi

Não há prova de usurpação de competência do STJ nem de descumprimento do comando judicial emanado no AREsp 1.806.032/GO, pois o Tribunal de origem recebeu os autos e reexaminou a questão, e o juízo de primeiro grau apenas rejeitou embargos de declaração por intempestividade; assim, não se admite a reclamação, que não pode funcionar como sucedâneo recursal, razão pela qual a petição inicial é indeferida e a reclamação é extinta sem resolução de mérito com fundamento no art. 34, XVIII, 'a', do RISTJ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida; reclamação extinta sem resolução de mérito; indeferida liminarmente.

Orders

  • INDEFIRO liminarmente a petição inicial
  • JULGO EXTINTA a reclamação, sem exame de mérito, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ