Rcl 47021 - DECISAO

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A reclamação é incabível porque objetiva impugnar decisão desta Corte e atuar como sucedâneo recursal; não se demonstra hipótese de preservação de competência ou garantia de autoridade prevista no art. 105, I, f, da CF e no art. 988 do CPC/2015, motivo pelo qual a petição foi indeferida liminarmente, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Reclamante: VAROL COMÉRCIO DE FRUTAS, LEGUMES E CEREAIS LTDA.; Reclamado: PROCON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Reclamação / Liminar Indeferida
Outcome
reclamação indeferida liminarmente
Legal Topics
Reclamação, Gratuidade De Justiça, Súmula 281/stf, Súmula 481/stj, Sucedâneo Recursal, Competência Do STJ, Art. 988, II, Cpc/2015
Processo Civil Direito Constitucional Execução Fiscal Reclamação Gratuidade De Justiça Súmula 281/stf Súmula 481/stj Sucedâneo Recursal +2 more

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Parties

VAROL COMÉRCIO DE FRUTAS, LEGUMES E CEREAIS LTDA.

Reclamante

PROCON

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reclamação para impugnar acórdão proferido pelo próprio STJ
  2. 2 aplicação analógica da Súmula 281/STF por ausência de exaurimento da instância
  3. 3 disputa sobre a concessão/afastamento da gratuidade de justiça e aplicação da Súmula 481/STJ e da Lei n. 1.060/1950

Ratio Decidendi

A reclamação é incabível porque objetiva impugnar decisão desta Corte e atuar como sucedâneo recursal; não se demonstra hipótese de preservação de competência ou garantia de autoridade prevista no art. 105, I, f, da CF e no art. 988 do CPC/2015, motivo pelo qual a petição foi indeferida liminarmente, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

reclamação indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a reclamação.
  • Publique-se.