Rcl 47087 - DECISAO

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A reclamação não é cabível para discutir a aplicação de precedentes firmados em recursos especiais repetitivos; o meio adequado é o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC, e o Tribunal de origem agiu dentro de sua competência ao negar seguimento ao recurso especial por conformidade com o repetitivo, razão pela qual a reclamação foi indeferida liminarmente e o processo extinto sem resolução do mérito.

Parties
Reclamante: JJ SÃO BENTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Reclamação / Indeferida Liminarmente; Processo Extinto Sem Resolução De Mérito
Outcome
reclamação indeferida liminarmente; processo extinto sem resolução do mérito
Legal Topics
Reclamação, Recursos Especiais Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação De Precedente Vinculante, Tema 577
Processo Civil Direito Constitucional Reclamação Recursos Especiais Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Aplicação De Precedente Vinculante Tema 577

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Parties

JJ SÃO BENTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP

Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Indeferida Liminarmente; Processo Extinto Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para impugnar decisão que negou seguimento a recurso especial por conformidade com repetitivo
  2. 2 Competência do tribunal de origem para aferir a adequação do caso concreto ao precedente vinculante
  3. 3 Meios adequados de impugnação de decisão denegatória (agravo interno, ação rescisória)

Ratio Decidendi

A reclamação não é cabível para discutir a aplicação de precedentes firmados em recursos especiais repetitivos; o meio adequado é o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC, e o Tribunal de origem agiu dentro de sua competência ao negar seguimento ao recurso especial por conformidade com o repetitivo, razão pela qual a reclamação foi indeferida liminarmente e o processo extinto sem resolução do mérito.

Court Disposition

reclamação indeferida liminarmente; processo extinto sem resolução do mérito

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a reclamação
  • Extinguir o feito sem resolução do mérito