Rcl 44786 - DECISAO

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Constatado que a Turma Recursal descumpriu decisões relativas ao IAC 14 ao extinguir o processo por ausência da União no polo passivo, e considerando os parâmetros do STF no RE 1.366.243 (Tema 1234) que determinam a manutenção no juízo estadual dos processos com sentença prolatada até 17/4/2023, confirmou-se a liminar, deu-se provimento à reclamação, cassou-se a decisão reclamada e determinou-se o prosseguimento do feito no Juízo estadual.

Parties
Reclamante: ALVINA GARCIA NUNES; Reclamada: TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL; Réu: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Outcome
reclamação provida; liminar confirmada
Legal Topics
Reclamação, Competência, Incidente De Assunção De Competência (iac 14), Fornecimento De Medicamentos Pelo Estado, Declínio De Competência, Tema 1234, Tema 793
Processo Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Reclamação Competência Incidente De Assunção De Competência (iac 14) Fornecimento De Medicamentos Pelo Estado Declínio De Competência +2 more

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Parties

ALVINA GARCIA NUNES

Reclamante

TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Reclamada

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Réu

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Descumprimento de acórdãos do STJ relativos ao IAC 14 e vedação à declinação de competência pelos Juízos estaduais
  2. 2 Determinação da competência para processo sobre fornecimento de medicamento quando a União não foi incluída no polo passivo
  3. 3 Aplicação dos parâmetros fixados pelo STF no RE 1.366.243 (Tema 1234) quanto a processos com sentença prolatada até 17/4/2023

Ratio Decidendi

Constatado que a Turma Recursal descumpriu decisões relativas ao IAC 14 ao extinguir o processo por ausência da União no polo passivo, e considerando os parâmetros do STF no RE 1.366.243 (Tema 1234) que determinam a manutenção no juízo estadual dos processos com sentença prolatada até 17/4/2023, confirmou-se a liminar, deu-se provimento à reclamação, cassou-se a decisão reclamada e determinou-se o prosseguimento do feito no Juízo estadual.

Court Disposition

reclamação provida; liminar confirmada

Orders

  • Cassação da decisão reclamada
  • Determinação de prosseguimento do feito no Juízo estadual