AREsp 2476971 - DECISAO

Parties: Recorrente: DJALMA ROCHA FERREIRA JUNIOR; Recorrente: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 February 2024
Procedural Posture: Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Legal Topics: Reclamação, Competência, Súmula, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial

Processo Civil Recursos Especiais Reclamação Competência Súmula Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

DJALMA ROCHA FERREIRA JUNIOR

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

1 cabimento da reclamação prevista na Resolução nº 03/2016 do STJ em face de acórdão de Turma Recursal
2 possível negativa de prestação jurisdicional (art. 3º do CPC)
3 incidência do óbice das Súmulas 282 e 356 do STF por ausência de prequestionamento