Rcl 47051 - DECISAO

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Por não configurar hipótese de cabimento constitucional da reclamação para atacar decisão de admissibilidade proferida na origem e ante a ausência das situações previstas no art. 34, XVIII, 'a', do RISTJ, o pedido não merece conhecimento in limine.

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Parties
Reclamante: RAMON DA SILVA PACHECO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Reclamação / Não Conheço in Limine Do Pedido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço in limine do pedido.
Legal Topics
Reclamação, Competência, Cabimento Da Reclamação, Admissibilidade De Recursos, Agravo Interno
Direito Processual Civil Direito Constitucional Reclamação Competência Cabimento Da Reclamação Admissibilidade De Recursos Agravo Interno

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Parties

RAMON DA SILVA PACHECO FERREIRA

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação / Não Conheço in Limine Do Pedido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para impugnar decisão de admissibilidade na origem
  2. 2 Função da reclamação na preservação da competência e autoridade das decisões do STJ

Ratio Decidendi

Por não configurar hipótese de cabimento constitucional da reclamação para atacar decisão de admissibilidade proferida na origem e ante a ausência das situações previstas no art. 34, XVIII, 'a', do RISTJ, o pedido não merece conhecimento in limine.

Court Disposition

Não conheço in limine do pedido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.