Rcl 47095 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente porque foi utilizada como sucedâneo recursal para adequar o julgamento do caso à jurisprudência do STJ, quando a reclamação só é cabível para preservar a autoridade de decisões proferidas no próprio caso concreto; assim, a via era imprópria e o pedido de liminar foi prejudicado.

Parties
Reclamante: Gustavo Mendes Marques de Brito; Reclamado: DETRAN/GO; Sentente: Juíza de direito da comarca de Pontalina/GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Reclamação / Liminar Indeferida (reclamação Indeferida Liminarmente)
Outcome
Reclamação indeferida liminarmente; pedido de liminar prejudicado.
Legal Topics
Reclamação, Sucedâneo Recursal, Coisa Julgada, Renovação De CNH, Presunção De Legitimidade Do Ato Administrativo, Ônus Da Prova, Súmulas Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito De Trânsito Reclamação Sucedâneo Recursal Coisa Julgada Renovação De CNH +3 more

Case Brief

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Parties

Gustavo Mendes Marques de Brito

Reclamante

DETRAN/GO

Reclamado

Juíza de direito da comarca de Pontalina/GO

Sentente

Procedural Posture

Reclamação / Liminar Indeferida (reclamação Indeferida Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação como sucedâneo recursal
  2. 2 Preservação da autoridade de decisões do STJ versus preservação da jurisprudência
  3. 3 Aplicação do entendimento sobre CNH definitiva e impedimento de renovação com base em infração cometida durante permissão para dirigir

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente porque foi utilizada como sucedâneo recursal para adequar o julgamento do caso à jurisprudência do STJ, quando a reclamação só é cabível para preservar a autoridade de decisões proferidas no próprio caso concreto; assim, a via era imprópria e o pedido de liminar foi prejudicado.

Court Disposition

Reclamação indeferida liminarmente; pedido de liminar prejudicado.

Orders

  • Indefiro liminarmente a reclamação.
  • Prejudicado o pedido de liminar.