Rcl 46494 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

1. 1 Se o Juiz de Direito do Juizado Especial e Criminal de Campo Maior - PI descumpriu a orientação do STJ (IAC 14) ao declinar da competência e extinguir processo por entender indispensável a inclusão da União
2. 2 Se é exigível o esgotamento das instâncias ordinárias para conhecimento de reclamação por descumprimento de acórdão proferido em Incidente de Assunção de Competência
3. 3 Qual é o regime aplicável às demandas sobre medicamentos não incorporados ao SUS à luz do IAC 14/STJ e da tutela provisória do STF no Tema 1234

Ratio Decidendi

Houve descumprimento da orientação emanada pelo Superior Tribunal de Justiça (IAC 14) e das medidas provisórias do STF sobre o Tema 1234, pois o Juiz estadual declinou da competência e ordenou a inclusão da União no polo passivo em ação sobre medicamento não incorporado ao SUS, conduta vedada enquanto vigorar a orientação do STJ e a tutela provisória do STF; por isso a reclamação foi julgada procedente, a decisão estadual cassada e determinado o imediato cumprimento da decisão do IAC 14/STJ pelo magistrado de origem.

Court Disposition

Reclamação julgada procedente; cassada a decisão proferida pelo Juízo reclamado e determinado o imediato cumprimento, pelo Magistrado de origem, da decisão exarada pelo STJ no IAC 14.

Orders

• Cassar a decisão proferida pelo Juízo reclamado.
• Determinar ao Magistrado de origem o imediato cumprimento da decisão exarada por esta Corte de Justiça no IAC 14 do STJ.