Rcl 46084 - DECISAO

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Houve descumprimento da decisão emanada no IAC 14/STJ pelo Juízo estadual ao determinar a inclusão da União e remeter os autos à Justiça Federal; em razão da autoridade do acórdão do IAC 14 (e dos parâmetros confirmados pelo STF no Tema 1234), a reclamação é procedente para cassar a decisão do juízo reclamado e determinar o imediato cumprimento da orientação do IAC 14, sem exigência de esgotamento das instâncias ordinárias para esse tipo de reclamação.

Parties
Reclamante: LEONICE PEREIRA DA SILVA; Reclamada: 1ª TURMA RECURSAL MISTA DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL; Contestante: Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Outcome
Reclamação julgada procedente; decisão do Juízo reclamado cassada; determinado o imediato cumprimento da decisão exarada no IAC 14 do STJ
Legal Topics
Reclamação, Incidente De Assunção De Competência (iac), Competência, Fornecimento De Medicamento, Tema 1234/stf
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Da Saúde Reclamação Incidente De Assunção De Competência (iac) Competência Fornecimento De Medicamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LEONICE PEREIRA DA SILVA

Reclamante

1ª TURMA RECURSAL MISTA DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Reclamada

Estado do Mato Grosso do Sul

Contestante

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o Tribunal de origem descumpriu a orientação do STJ/IAC 14 ao determinar a inclusão da União e a remessa à Justiça Federal
  2. 2 Se é exigível o esgotamento das instâncias ordinárias para conhecimento da reclamação fundada em descumprimento de acórdão prolatado em IAC
  3. 3 Aplicação da tese fixada no IAC 14 e dos parâmetros do Tema 1234 do STF

Ratio Decidendi

Houve descumprimento da decisão emanada no IAC 14/STJ pelo Juízo estadual ao determinar a inclusão da União e remeter os autos à Justiça Federal; em razão da autoridade do acórdão do IAC 14 (e dos parâmetros confirmados pelo STF no Tema 1234), a reclamação é procedente para cassar a decisão do juízo reclamado e determinar o imediato cumprimento da orientação do IAC 14, sem exigência de esgotamento das instâncias ordinárias para esse tipo de reclamação.

Court Disposition

Reclamação julgada procedente; decisão do Juízo reclamado cassada; determinado o imediato cumprimento da decisão exarada no IAC 14 do STJ

Orders

  • Cassar a decisão proferida pelo Juízo reclamado
  • Determinar ao Magistrado de origem o imediato cumprimento da decisão exarada por esta Corte de Justiça no IAC 14 do STJ