Rcl 45940 - DECISAO

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A reclamação é inadequada porque não houve desrespeito à autoridade do STJ: o declínio de competência ocorreu antes da instauração do IAC 14/STJ e a discussão sobre a legitimidade da União deve ser manejada na via recursal própria; assim, a reclamação não pode ser utilizada como substituto de recurso para reformar o julgado atacado.

Parties
Reclamante: JOSÉ MORENO MARIN; Reclamada: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Outcome
JULGO IM PROCEDENTE o pedido veiculado na presente reclamação.
Legal Topics
Reclamação, Incidente De Assunção De Competência (iac 14), Declínio De Competência, Legitimidade Passiva Da União, Tema 793 (re 855.178 Stf), Litisconsórcio Passivo, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito À Saúde Reclamação Incidente De Assunção De Competência (iac 14) Declínio De Competência Legitimidade Passiva Da União Tema 793 (re 855.178 Stf) Litisconsórcio Passivo +2 more

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Parties

JOSÉ MORENO MARIN

Reclamante

Estado do Paraná

Reclamada

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a 4ª Turma Recursal desrespeitou decisão do STJ/ IAC 14 ao reconhecer a legitimidade passiva da União e remeter os autos à Justiça Federal
  2. 2 Se a reclamação é o meio adequado para impugnar decisão da Turma Recursal ou se constitui sucedâneo recursal
  3. 3 Se a deliberação do IAC 14 afasta a aplicação da tese do STF (Tema 793) ou a apreciação da legitimidade da União pelos magistrados de origem

Ratio Decidendi

A reclamação é inadequada porque não houve desrespeito à autoridade do STJ: o declínio de competência ocorreu antes da instauração do IAC 14/STJ e a discussão sobre a legitimidade da União deve ser manejada na via recursal própria; assim, a reclamação não pode ser utilizada como substituto de recurso para reformar o julgado atacado.

Court Disposition

JULGO IM PROCEDENTE o pedido veiculado na presente reclamação.

Orders

  • Condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com base no art. 85, § 8º, do CPC/2015, cuja cobrança fica suspensa por se tratar de beneficiário da gratuidade de justiça.
  • Oficie-se ao Juízo reclamado.