Rcl 47124 - DECISAO
Não conhecer in limine da reclamação, por ser inadmissível a via reclamatória para impugnar decisão que reconheceu erro grosseiro na interposição de agravo em recurso especial quando a origem negou seguimento pelo fundamento de aplicação de precedente de recurso repetitivo, sendo o recurso adequado o agravo interno.
- Parties
- Reclamante: ANTÔNIO VIANA DA SILVA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 March 2024
- Procedural Posture
- Reclamação / Não Conheço in Limine
- Outcome
- Não conheço in limine desta reclamação.
- Legal Topics
- Reclamação, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Recurso Repetitivo, Erro Grosseiro, Precedente
Case Brief
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Parties
ANTÔNIO VIANA DA SILVA
Reclamante
Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins
Respondente
Procedural Posture
Reclamação / Não Conheço in Limine
Legal Issues
- 1 Admissibilidade da reclamação contra decisão que não conheceu agravo em recurso especial por erro grosseiro em face de aplicação de precedente de recurso repetitivo
Ratio Decidendi
Não conhecer in limine da reclamação, por ser inadmissível a via reclamatória para impugnar decisão que reconheceu erro grosseiro na interposição de agravo em recurso especial quando a origem negou seguimento pelo fundamento de aplicação de precedente de recurso repetitivo, sendo o recurso adequado o agravo interno.
Court Disposition
Não conheço in limine desta reclamação.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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