REsp 2114928 - DECISAO

REsp 2114928 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque a reclamação foi considerada inadmissível: o acórdão objeto da reclamação precedeu o julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº 9 sem ordem de suspensão dos processos paralelos, não havendo precedente vinculante; havia recurso especial pendente sobre a mesma matéria, o que caracteriza tentativa de conferir à reclamação caráter recursal; e as razões recursais apresentaram deficiência de fundamentação, incidindo o óbice da Súmula 284/STF. Ademais, eventual pretensão de reforma que exigisse reexame probatório esbarra na Súmula 7/STJ. Nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
Legal Topics
Reclamação, Incidente De Assunção De Competência, Competência, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj, Suspensão De Processos
Previdenciário Processo Civil Reclamação Incidente De Assunção De Competência Competência Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf Súmula 568/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da reclamação para resguardar autoridade de precedente de Incidente de Assunção de Competência
  2. 2 Efeito da inexistência de ordem de suspensão dos processos paralelos anterior ao IAC
  3. 3 Incidência de óbice recursal por existir recurso especial pendente

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque a reclamação foi considerada inadmissível: o acórdão objeto da reclamação precedeu o julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº 9 sem ordem de suspensão dos processos paralelos, não havendo precedente vinculante; havia recurso especial pendente sobre a mesma matéria, o que caracteriza tentativa de conferir à reclamação caráter recursal; e as razões recursais apresentaram deficiência de fundamentação, incidindo o óbice da Súmula 284/STF. Ademais, eventual pretensão de reforma que exigisse reexame probatório esbarra na Súmula 7/STJ. Nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Publique-se.