Rcl 46108 - DECISAO

Rcl 46108 - DECISAO

A Turma Recursal praticou ato (determinação de inclusão da União em 15/3/2023) em desconformidade com as decisões proferidas no âmbito do IAC 14 e com os parâmetros fixados pelo STF no RE 1.366.243/Tema 1234, que vedam a declinação de competência ou determinação de inclusão da União em ações sobre medicamentos não incorporados; por isso, confirmou-se a liminar, cassou-se a decisão reclamada e determinou-se o prosseguimento do feito no juízo estadual competente.

Parties
Reclamante: ARTUR PERSON; Reclamada: TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL; Réu: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Réu: MUNICÍPIO DE CAMAPUÃ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Reclamação (art. 988, Iv, Cpc) / Decisão Proferida Pelo STJ (confirmação De Liminar E Provimento Da Reclamação)
Outcome
Reclamação provida; confirmada a liminar; cassada a decisão reclamada; processo a prosseguir no juízo estadual; embargos de declaração de fls. 112/118 julgados prejudicados.
Legal Topics
Reclamação, Incidente De Assunção De Competência (iac), Competência Jurisdicional, Fornecimento De Medicamentos Pelo Estado, Declínio De Competência, Litisconsórcio Da União
Processo Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Direito Administrativo Reclamação Incidente De Assunção De Competência (iac) Competência Jurisdicional Fornecimento De Medicamentos Pelo Estado +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ARTUR PERSON

Reclamante

TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Reclamada

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Réu

MUNICÍPIO DE CAMAPUÃ

Réu

Procedural Posture

Reclamação (art. 988, Iv, Cpc) / Decisão Proferida Pelo STJ (confirmação De Liminar E Provimento Da Reclamação)

Legal Issues

  1. 1 Descumprimento de decisões proferidas nos Conflitos de Competência submetidos ao IAC 14
  2. 2 Ordenação de inclusão da União no polo passivo por juízo estadual após vedação
  3. 3 Determinação sobre qual juízo deve processar e julgar ações relativas a medicamentos não incorporados

Ratio Decidendi

A Turma Recursal praticou ato (determinação de inclusão da União em 15/3/2023) em desconformidade com as decisões proferidas no âmbito do IAC 14 e com os parâmetros fixados pelo STF no RE 1.366.243/Tema 1234, que vedam a declinação de competência ou determinação de inclusão da União em ações sobre medicamentos não incorporados; por isso, confirmou-se a liminar, cassou-se a decisão reclamada e determinou-se o prosseguimento do feito no juízo estadual competente.

Court Disposition

Reclamação provida; confirmada a liminar; cassada a decisão reclamada; processo a prosseguir no juízo estadual; embargos de declaração de fls. 112/118 julgados prejudicados.

Orders

  • Cassação da decisão reclamada
  • Prosseguimento do feito no Juízo estadual