Rcl 45970 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Provimento Da Reclamação (confirmação De Liminar E Cassação Da Decisão Reclamada)

Legal Issues

1. 1 Descumprimento de decisões proferidas no âmbito do IAC 14 e dos Conflitos de Competência 187.276/RS, 187.533/SC e 188.002/SC
2. 2 Possibilidade de inclusão da União no polo passivo e deslocamento de competência em demandas de fornecimento de medicamentos não incorporados
3. 3 Manutenção da competência da Justiça estadual quando autor direciona a ação ao juízo estadual e ausência de sentença prolatada antes de 17/4/2023

Ratio Decidendi

Verificado o descumprimento das decisões relativas ao IAC 14 e aos Conflitos de Competência referidos, e observada a orientação do STF no Tema 1234 de que, até decisão definitiva, é vedada a declinação de competência ou inclusão da União em demandas sobre medicamentos não incorporados, confirmou-se a liminar e deu-se provimento à reclamação para cassar a decisão reclamada, determinando o prosseguimento do feito no Juízo estadual, ficando prejudicado o exame dos embargos de declaração indicados.

Court Disposition

dou provimento à reclamação, confirmo a liminar, casso a decisão reclamada e determino o prosseguimento do feito no Juízo estadual; julgo prejudicado o exame dos embargos de declaração de fls. 303/309

Orders

• Confirmar a liminar deferida às fls. 286/289
• Cassar a decisão proferida pela Terceira Turma Recursal Mista dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado de Mato Grosso do Sul que ordenou a inclusão da União no polo passivo