Rcl 47027 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida e a ação julgada extinta sem resolução do mérito porque é inadequada a utilização da reclamação para exigir observância de tese fixada em recurso especial repetitivo, especialmente após a modificação introduzida pela Lei 13.256/2016, sendo competência das instâncias ordinárias aplicar e revisar concretamente tais precedentes, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Reclamante: Antônio Carlos Vieira Furtado; Reclamado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Petição Inicial Indeferida (decisão Liminar)
Outcome
Indeferida liminarmente a petição inicial; reclamação julgada extinta sem resolução do mérito
Legal Topics
Reclamação, Precedentes Repetitivos, Recursos Especiais Repetitivos, IRDR, Inadequação Da Via, Extinção Sem Resolução Do Mérito
Processo Civil Direito Constitucional Reclamação Precedentes Repetitivos Recursos Especiais Repetitivos IRDR Inadequação Da Via Extinção Sem Resolução Do Mérito

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Parties

Antônio Carlos Vieira Furtado

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Petição Inicial Indeferida (decisão Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para controle da aplicação de precedentes de recursos especiais repetitivos
  2. 2 aplicabilidade do Tema repetitivo n. 1.021 do STJ
  3. 3 inadmissibilidade da via eleita

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida e a ação julgada extinta sem resolução do mérito porque é inadequada a utilização da reclamação para exigir observância de tese fixada em recurso especial repetitivo, especialmente após a modificação introduzida pela Lei 13.256/2016, sendo competência das instâncias ordinárias aplicar e revisar concretamente tais precedentes, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a petição inicial; reclamação julgada extinta sem resolução do mérito

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial (art. 330, III, do CPC)
  • Reclamação julgada extinta, sem resolução do mérito (art. 485, I, do CPC)