Rcl 46906 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida porque o autor não demonstrou a inobservância de decisão do STJ nem usurpação de competência, não se enquadrando nas hipóteses do art. 988 do CPC; além disso, a suspensão da inscrição do advogado na OAB evidencia incapacidade postulatória, justificando o indeferimento da inicial e o reconhecimento como prejudicado do pedido de tutela provisória.

Parties
Reclamante: RÃNA IAUB ALEXANDRE; Interessada: MARIA TEREZA DE PAULA FRANCO; Tribunal: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão (indeferida)
Outcome
Reclamação indeferida de plano; pedido de tutela provisória reconhecido prejudicado.
Legal Topics
Reclamação, Competência, Autoridade De Decisões, Usucapião, Capacidade Postulatória, Inconstitucionalidade
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Reclamação Competência Autoridade De Decisões Usucapião Capacidade Postulatória +1 more

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Parties

RÃNA IAUB ALEXANDRE

Reclamante

MARIA TEREZA DE PAULA FRANCO

Interessada

Superior Tribunal de Justiça

Tribunal

Procedural Posture

Reclamação / Decisão (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação nos termos do art. 988 do CPC/2015
  2. 2 Preservação da competência do tribunal e garantia da autoridade de suas decisões (art. 105, I, "f" da CF)
  3. 3 Ausência de decisão do STJ desrespeitada ou de usurpação de competência

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida porque o autor não demonstrou a inobservância de decisão do STJ nem usurpação de competência, não se enquadrando nas hipóteses do art. 988 do CPC; além disso, a suspensão da inscrição do advogado na OAB evidencia incapacidade postulatória, justificando o indeferimento da inicial e o reconhecimento como prejudicado do pedido de tutela provisória.

Court Disposition

Reclamação indeferida de plano; pedido de tutela provisória reconhecido prejudicado.

Orders

  • Indefiro de plano a reclamação.
  • Reconheço prejudicado o pedido de tutela provisória formulado às fls. 120/152 (e-STJ).