Rcl 47122 - DECISAO

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Em razão da revogação da Resolução n.12/2009-STJ pela Emenda Regimental nº 22-STJ e da edição da Resolução nº 3/2016-STJ, que atribui a competência para processar tais reclamações às Câmaras Reunidas ou Seção Especializada dos Tribunais de Justiça, o incidente de inconstitucionalidade torna-se prejudicado; assim,...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Outcome
Não conheço da reclamação e determino a remessa dos autos ao egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS para os fins de direito.
Legal Topics
Reclamação, Competência, Resoluções Do STJ, Turma Recursal, Incidente De Inconstitucionalidade, Precedentes
Direito Processual Civil Organização Judiciária Reclamação Competência Resoluções Do STJ Turma Recursal Incidente De Inconstitucionalidade Precedentes

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Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Revogação da Resolução n. 12/2009-STJ e suas consequências processuais
  2. 2 Competência para processar reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão de Turma Recursal Estadual e jurisprudência do STJ
  3. 3 Prejudicialidade do incidente de inconstitucionalidade em face da alteração regimentaL

Ratio Decidendi

Em razão da revogação da Resolução n.12/2009-STJ pela Emenda Regimental nº 22-STJ e da edição da Resolução nº 3/2016-STJ, que atribui a competência para processar tais reclamações às Câmaras Reunidas ou Seção Especializada dos Tribunais de Justiça, o incidente de inconstitucionalidade torna-se prejudicado; assim, não se conhece da reclamação e determina-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC e no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço da reclamação e determino a remessa dos autos ao egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS para os fins de direito.

Orders

  • Não conhecer da reclamação
  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas para os fins de direito