Rcl 46346 - DECISAO

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Não conhecer da reclamação porque foi certificado o trânsito em julgado do decisum (19.10.2023), o que, por analogia à Súmula 734 do STF, torna inadmissível a reclamação destinada a garantir a autoridade da decisão do STJ.

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Parties
Reclamante: DAVITON GENESIS DOS SANTOS; Reclamado: Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Reclamação Constitucional (art. 105, I, F, Cf) / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO da Reclamação
Legal Topics
Reclamação, Autoridade De Decisões, Trânsito Em Julgado, Súmula 734/stf, Prescrição
Direito Constitucional Processo Civil Direito Administrativo Reclamação Autoridade De Decisões Trânsito Em Julgado Súmula 734/stf Prescrição

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Parties

DAVITON GENESIS DOS SANTOS

Reclamante

Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Constitucional (art. 105, I, F, Cf) / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para garantir autoridade de decisão do STJ
  2. 2 efeito do trânsito em julgado sobre a admissibilidade da reclamação (Súmula 734/STF)
  3. 3 controvérsia sobre prescrição na impugnação de ato administrativo

Ratio Decidendi

Não conhecer da reclamação porque foi certificado o trânsito em julgado do decisum (19.10.2023), o que, por analogia à Súmula 734 do STF, torna inadmissível a reclamação destinada a garantir a autoridade da decisão do STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO da Reclamação

Orders

  • Publique-se e intimem-se.