Rcl 46833 - DECISAO

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Indefere-se a reclamação porque o reclamante, intimado a juntar peças necessárias à compreensão do feito, permaneceu inerte, e o descumprimento da complementação documental autoriza o indeferimento liminar nos termos do art. 321 e do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015.

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Parties
Reclamante: EVILÁSIO DE OLIVEIRA SOUZA; Reclamado: Tribunal de Justiça do ES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro, de plano, a reclamação.
Legal Topics
Reclamação, Complementação De Documentação, Indeferimento Liminar
Direito Processual Civil Reclamação Complementação De Documentação Indeferimento Liminar

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Parties

EVILÁSIO DE OLIVEIRA SOUZA

Reclamante

Tribunal de Justiça do ES

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Ausência de peças essenciais para compreensão da controvérsia
  2. 2 Descumprimento de intimação para juntada de documentos previstos no CPC/2015
  3. 3 Pretensão de garantia da autoridade e eficácia de acórdão do STJ

Ratio Decidendi

Indefere-se a reclamação porque o reclamante, intimado a juntar peças necessárias à compreensão do feito, permaneceu inerte, e o descumprimento da complementação documental autoriza o indeferimento liminar nos termos do art. 321 e do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015.

Court Disposition

Indefiro, de plano, a reclamação.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.