Rcl 46932 - DECISAO

DECISÃO Em análise, reclamação ajuizada por ADEMIR DE OLIVEIRA MENEZES, com fundamento nos arts. 988 do CPC e 187 do RISTJ, contra ato do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que teria violado a autoridade da decisão proferida pelo STJ no REsp 1.844.544/GO. O reclamante sustenta, em síntese, que "o I. Ministro Og Fernandes, após ter proferido decisão admitindo o recurso especial interposto, tão somente ordenou o retorno dos presentes autos a este E. Tribunal de Justiça para fins de após o julgamento do Tema 1.199 pelo Pretório Excelsior, se manifestasse sobre tal julgamento ante a alteração legislativa da Lei nº. 14.230/21, ante a suspensão dos recursos especiais em curso (afetação). OU SEJA, NÃO HOUVE JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL JÁ ADMITIDO POR DECISÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO". Afirma que, "COM O RETORNO DOS AUTOSAO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GÓIAS POR DECISÃO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, , A 3ª CÂMARA CÍVEL DEVERIASE MANIFESTAR QUANTO AO JULGAMENTO DO RECURSO REPETITIVO ATINGIDO PELO TEMA 1.199 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E,SE MANTIDO O ACÓRDÃO JÁ PROFERIDO, DEVERIA REMETER A ESTE E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL JÁ ADMITIDO PERANTE!". Ao final, requer: (..) o recebimento da presente reclamação na forma do artigo 988, inciso II, do Código de Processo Civil e artigo 187 do Regimento Interno deste E. Tribunal Superior, combinado com a forma prevista no artigo 4º, inciso III, da Instrução Normativa do Superior Tribunal de Justiça nº. 06 de 26 de outubro de 2012, ACONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS suspendendo o trâmite dos Embargos de Declaração no Agravo Interno na Apelação nº. 0475913-20.2007.8.09.0011115, em trâmite perante o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Goiás até o julgamento de mérito desta Reclamação, haja vista a demonstração de ocorrência de danos irreparáveis ao ora reclamante, bem como a demonstração da existência da probabilidade do direito e do perigo na demora na tramitação dos autos objeto da presente. (..) E no mérito, REQUER a total procedência da presente reclamação, cassando o acórdão proferido pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Goiás no julgamento do agravo interno na apelação nº. 0475913-20.2007.8.09.0011115 para cumprimento da autoridade da decisão proferida por este E. Tribunal Superior pelo I. Ministro Og Fernandes já transitada em julgado no ARESP nº. 1.385649/GO que admitiu o recurso especial outrora interposto pelo reclamante, sendo distribuído como RESP nº. 1.844.544/ GO, ordenando a imediata remessa a este E. Tribunal da Cidadania para fins de processamento e julgamento. Na decisão de fls. 235/238e, o Ministro OG FERNANDES, Vice-Presidente do STJ, no exercício da Presidência, indeferiu o pedido de liminar. Na decisão de fl. 259e, aceitei a prevenção suscitada pelo Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES. É o relatório. Passo a decidir. A pretensão não merece prospe rar. Com efeito, na decisão tida como desrespeitada, o Ministro OG FERNANDES determinou "a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após a decisão do Supremo Tribunal Federal, sejam tomadas as medidas previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015". De início, cumpre registrar que é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "o ato de sobrestamento e remessa dos autos à origem, para a devida observação do rito de demandas repetitivas ou entendimento a ser definido pelo STF com repercussão geral reconhecida, não possui conteúdo decisório, razão por que é irrecorrível" (AgInt nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.849.739/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 6/12/2023). Além disso, o art. 1.040 do CPC, cujas medidas deveriam ser adotadas pelo Tribunal de origem, conforme determinação contida na decisão tida como violada, contém a seguinte redação: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: I - o presidente ou o vice-presidente do tribunal de origem negará seguimento aos recursos especiais ou extraordinários sobrestados na origem, se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do tribunal superior; II - o órgão que proferiu o acórdão recorrido, na origem, reexaminará o processo de competência originária, a remessa necessária ou o recurso anteriormente julgado, se o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior; III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; IV - se os recursos versarem sobre questão relativa a prestação de serviço público objeto de concessão, permissão ou autorização, o resultado do julgamento será comunicado ao órgão, ao ente ou à agência reguladora competente para fiscalização da efetiva aplicação, por parte dos entes sujeitos a regulação, da tese adotada. § 1º A parte poderá desistir da ação em curso no primeiro grau de jurisdição, antes de proferida a sentença, se a questão nela discutida for idêntica à resolvida pelo recurso representativo da controvérsia. § 2º Se a desistência ocorrer antes de oferecida contestação, a parte ficará isenta do pagamento de custas e de honorários de sucumbência. § 3º A desistência apresentada nos termos do § 1º independe de consentimento do réu, ainda que apresentada contestação. Desta forma, além da ausência de cunho decisório do despacho proferido no REsp 1.844.544/GO, a determinação nele contida foi cumprida, tendo os autos sido baixados ao Tribunal de origem, onde, após a publicação do acórdão paradigma, foi proferida a decisão de fls. 202/204e, verbis: Tendo em vista o julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (Tema 1.1991 - ARE n. 843.989/PR), o que está em consonância com o entendimento esposado no acórdão recorrido, é de se negar seguimento ao agravo e ao recurso especial, nos termos do art. 1.040, I, do CPC. Isto posto, nego seguimento ao agravo e ao recurso especial, com fulcro noTema 1.199 do STF. Desta forma, a parte reclamante busca, na verdade, a rediscussão acerca do mérito da decisão reclamada, utilizando a presente reclamação como sucedâneo recursal, o que não é admitido pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: AgInt na Rcl n. 38.395/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 19/5/2020, DJe de 4/6/2020; AgInt nos EDcl na Rcl n. 43.496/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Segunda Seção, julgado em 12/12/2023, DJe de 14/12/2023; AgInt na Rcl n. 46.185/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 28/11/2023, DJe de 30/11/2023. Isso posto, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço da reclamação. I. EMENTA