Rcl 46118 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não demonstrou o descumprimento do provimento jurisdicional do STJ e a reclamação foi utilizada com intuito de substituir recurso ordinário para discutir divergência jurisprudencial, hipótese em que a reclamação é inadequada.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reclamação, Sucedâneo Recursal, Ônus Sucumbencial, Abate Teto, Descumprimento De Acórdão Do STJ
Processual Civil Reclamação Sucedâneo Recursal Ônus Sucumbencial Abate Teto Descumprimento De Acórdão Do STJ

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para suscitar divergência jurisprudencial
  2. 2 demonstração do descumprimento do provimento jurisdicional do STJ
  3. 3 inversão do ônus sucumbencial e sua exigência expressa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não demonstrou o descumprimento do provimento jurisdicional do STJ e a reclamação foi utilizada com intuito de substituir recurso ordinário para discutir divergência jurisprudencial, hipótese em que a reclamação é inadequada.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.