Rcl 45489 - ACORDAO

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Havendo desrespeito pelo juízo reclamad o às diretrizes fixadas no IAC 14/STJ — que determinam abstenção de atos de declinação de competência em ações sobre fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS e registrados na ANVISA até julgamento definitivo — a reclamação foi corretamente julgada procedente para...

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Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Reclamação, Fornecimento De Medicamento Não Incorporado Ao SUS, Competência, Incidente De Assunção De Competência (iac 14)
Processual Civil Direito À Saúde Reclamação Fornecimento De Medicamento Não Incorporado Ao SUS Competência Incidente De Assunção De Competência (iac 14)

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento de ações que versam sobre fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS
  2. 2 observância das diretrizes estabelecidas no IAC 14/STJ
  3. 3 declinação de competência e inclusão da União no polo passivo

Ratio Decidendi

Havendo desrespeito pelo juízo reclamad o às diretrizes fixadas no IAC 14/STJ — que determinam abstenção de atos de declinação de competência em ações sobre fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS e registrados na ANVISA até julgamento definitivo — a reclamação foi corretamente julgada procedente para cassar a decisão reclamada e determinar o prosseguimento do feito na Justiça estadual; o agravo interno não trouxe fundamentos aptos a alterar esse entendimento, devendo ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter a decisão que julgou procedente a reclamação, cassando o decisum reclamad o e determinando o prosseguimento do feito na Justiça estadual.