Rcl 46872 - DECISAO

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A reclamação não foi conhecida porque o art. 988 do CPC limita as hipóteses de cabimento da reclamação e não autoriza seu uso para fazer cumprir enunciados sumulares ou impor observância da jurisprudência do STJ, salvo nas hipóteses específicas de incidentes de demandas repetitivas ou de assunção de competência; portanto não é meio adequado para atacar o acórdão do TJSP sobre preparo recursal.

Parties
Reclamante: CELIA BATISTA NOVAIS ROCHA; Reclamado: Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Reclamação / Não Conhecimento Da Reclamação
Outcome
não conheço da reclamação
Legal Topics
Reclamação, Cabimento, Preparo Recursal, Súmula Nº 187/stj, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas, Incidente De Assunção De Competência
Direito Processual Civil Reclamação Cabimento Preparo Recursal Súmula Nº 187/stj Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas Incidente De Assunção De Competência

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Parties

CELIA BATISTA NOVAIS ROCHA

Reclamante

Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Não Conhecimento Da Reclamação

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para fazer observar súmula e jurisprudência do STJ
  2. 2 possibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 conhecimento/julgamento de recurso de apelação sem recolhimento do preparo recursal

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida porque o art. 988 do CPC limita as hipóteses de cabimento da reclamação e não autoriza seu uso para fazer cumprir enunciados sumulares ou impor observância da jurisprudência do STJ, salvo nas hipóteses específicas de incidentes de demandas repetitivas ou de assunção de competência; portanto não é meio adequado para atacar o acórdão do TJSP sobre preparo recursal.

Court Disposition

não conheço da reclamação

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.